Foi aprovado na quinta-feira (22/06/2017) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal o projeto de lei 8.022/14, de autoria da ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

A atual regra em vigor (art. 232 do CTN), o veículo pode ser retido e o condutor autuado se não estiver portando os documentos, mesmo que estes estejam em dia, num eventual esquecimento. A infração é considerada leve e o valor da multa é de R$ 88,38

De acordo com o projeto, quando o agente de trânsito não conseguir realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável.

O projeto de Lei foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, caso algum deputado não apresente recurso questionando o projeto, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

Por Damásio Araújo

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