O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento decidiu, por unanimidade, em sede de habeas corpus, que o devedor de alimentos não pode ser preso por dívida pela qual já havia cumprido pena de prisão anteriormente.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão.

O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa. O alimentante chegou a ser preso por 30 dias por estar impossibilitado de pagar a pensão em parcela única. Após o cumprimento da pena restritiva de liberdade, ele foi solto.

A ex-mulher, então, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, que foi deferido pelo juízo da execução e confirmado pelo Tribunal de Justiça, determinando, ao final, a medida restritiva de liberdade por mais 30 dias.

Sentença cumprida

Ao prolatar seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva, relator, entendeu pela concessão da ordem. O Ministro reconheceu a possibilidade de se prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do débito, desde que observado o limite temporal. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a uma sobreposição de pena, um verdadeiro bis in idem.

De acordo com o ministro, tendo o paciente “cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ, que apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo”.

No caso então julgado, o devedor já havia cumprido a medida prisional relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, não sendo possível a repetição da medida para o mesmo débito.

Entretanto, o fato de haver cumprido a pena que lhe foi imposta não o isenta do pagamento do débito, podendo a credora buscar que seja descontado o valor em atraso na folha de pagamento deste, caso esteja trabalhando.

CONCLUSÃO: Aquele que for preso em detrimento a não pagamento de pensão alimentícia, cumprido o prazo temporal fixado no decreto prisional, outra prisão não poderá ser fixada em seu desfavor em mesmo processo e sob o mesmo fundamento, pois configuraria uma segunda prisão e neste caso incidiria uma sobreposição de pena.

Por Damásio Araújo

 

 

 

 

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