Em dia com o Direito

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Damásio de Araújo Sousa, advogado militante há 30 anos. Titular do Escritório “Damásio Advocacia”, formado pela Universidade “Brás Cubas”, Mogi das Cruzes-SP. Especialista em Direito Processual Civil e do Consumidor, Direito Eleitoral, Direito de Família e Sucessões, Ex-professor da Universidade Estadual do Piauí, Ex-Vice-Presidente da CAAPI, Ex-Presidente da OAB Subseção de Picos-PI, Ex-Conselheiro Estadual da OAB-PI, atual Vice Presidente da Comissão de Relações Institucionais da OABPI. Esta coluna tem por objetivo levar conhecimento à sociedade dos acontecimentos no mundo jurídico, dando dicas à população a cerca dos seus direitos e deveres. Aqui você encontrará respostas para as dúvidas do cotidiano que estão inseridas no contexto jurídico além de subsídios ao operador do direito.

Câmara Federal aprova fim de multa a quem não portar CNH e RENAVAN

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Foi aprovado na quinta-feira (22/06/2017) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal o projeto de lei 8.022/14, de autoria da ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

A atual regra em vigor (art. 232 do CTN), o veículo pode ser retido e o condutor autuado se não estiver portando os documentos, mesmo que estes estejam em dia, num eventual esquecimento. A infração é considerada leve e o valor da multa é de R$ 88,38

De acordo com o projeto, quando o agente de trânsito não conseguir realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável.

O projeto de Lei foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, caso algum deputado não apresente recurso questionando o projeto, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

Por Damásio Araújo

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