Em dia com o Direito

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Damásio de Araújo Sousa, advogado militante há 30 anos. Titular do Escritório “Damásio Advocacia”, formado pela Universidade “Brás Cubas”, Mogi das Cruzes-SP. Especialista em Direito Processual Civil e do Consumidor, Direito Eleitoral, Direito de Família e Sucessões, Ex-professor da Universidade Estadual do Piauí, Ex-Vice-Presidente da CAAPI, Ex-Presidente da OAB Subseção de Picos-PI, Ex-Conselheiro Estadual da OAB-PI, atual Vice Presidente da Comissão de Relações Institucionais da OABPI. Esta coluna tem por objetivo levar conhecimento à sociedade dos acontecimentos no mundo jurídico, dando dicas à população a cerca dos seus direitos e deveres. Aqui você encontrará respostas para as dúvidas do cotidiano que estão inseridas no contexto jurídico além de subsídios ao operador do direito.

Está endividado (a)? Conheça aqui seus direitos!

Todos os dias vimos nos meios de comunicação o noticiário da situação econômica por que passa o nosso País. Não muito diferentes são as pessoas que nele vivem. Umas estão desempregadas outras não conseguem emprego e as que estão trabalhando o que ganham muitas vezes não dá para honrar seus compromissos.

Pois bem! Quase 60 milhões de brasileiros estão inadimplentes. Entretanto, estar endividado não significa que o consumidor não tenha direitos.

A cobrança dos débitos pelos credores deve ser feita sem constranger ou humilhar o consumidor devedor.

Vejamos abaixo algumas dicas do Serasa Consumidor. São 05 Práticas abusivas, que o consumidor não deve aceitar se estiver endividado. São elas:

1. Exigir a compra de um seguro para obter ou renegociar um crédito ou o limite do cheque especial. Essa prática é chamada de venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

2. Débito em conta corrente de valor que ultrapasse 30% do seu rendimento mensal ou, no caso do empréstimo consignado, 35%. Há uma série de ações judiciais favoráveis a consumidores que tiveram retenção de salário depositado em conta superior a esses percentuais. Para melhor compreensão vejamos o seguinte exemplo: Se uma pessoa ganha R$. 2.000,00 líquidos, o valor total do débito não pode ultrapassar R$. 600,00 ou R$ 700,00 no caso de empréstimo consignado.

3. Pressão para a renegociação imediata da dívida, por telefone. Atenção, não renegocie sua dívida sem que antes seja feita a análise prévia de sua capacidade de pagamento. Por outro lado, não há segurança na negociação pelo telefone e, depois, fica mais difícil renegociar.

4. Oferta de linhas de crédito mesmo quando você está endividado. Muitas vezes, o consumidor já está comprometido economicamente com uma instituição financeira e ela continua oferecendo crédito, provocando um agravamento da situação. Portanto, se o que você ganha não comporta mais uma parcela, não se deixe levar.

5. Falta de vontade ou displicência na hora de  informar o custo do produto financeiro que você está adquirindo. Não se conforme em saber o valor da parcela. Faça questão de perguntar qual é a taxa de juros e o valor total que irá pagar. Se você contratar hoje um empréstimo pessoal de R$ 1.000,00 em 12 parcelas, com as taxas de juros atuais, irá pagar cerca de R$ 1.270,60 . É importante que você conheça o valor total da dívida para se organizar.

Queremos Chamar sua atenção: · O Código de Defesa do Consumidor proíbe ameaça, coação e qualquer tipo de constrangimento à pessoa endividada.

· Se deixar de pagar uma única prestação de um bem que adquiriu – um carro ou geladeira, por exemplo -, o credor pode entrar com um pedido de busca e apreensão para ter o bem de volta.

· Se receber uma carta de cobrança dizendo que está sujeito à penhora de bens, tenha claro que não podem ser penhorados: salário, imóvel único da família, móveis e utilidades domésticas, como geladeira e fogão, e poupança de até 40 salários mínimos que seja anterior à dívida.

DICA: Não é demais pormos em nossa mente que antes de qualquer coisa devemos sempre planejar a nossa vida, quer pessoal ou financeira, assim fazer o orçamento pessoal, planejar o pagamento de nossas dívidas em conformidade com o que precisamos para viver e ao mesmo tempo o que dispomos para pagar os nossos credores.

Por Damásio de Araújo Sousa

Câmara Federal aprova fim de multa a quem não portar CNH e RENAVAN

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Foi aprovado na quinta-feira (22/06/2017) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara Federal o projeto de lei 8.022/14, de autoria da ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

A atual regra em vigor (art. 232 do CTN), o veículo pode ser retido e o condutor autuado se não estiver portando os documentos, mesmo que estes estejam em dia, num eventual esquecimento. A infração é considerada leve e o valor da multa é de R$ 88,38

De acordo com o projeto, quando o agente de trânsito não conseguir realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável.

O projeto de Lei foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, caso algum deputado não apresente recurso questionando o projeto, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

Por Damásio Araújo

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