Após a manifestação de deputados na Assembleia Legislativa sobre supostos grampos em telefones de deputados, o Ministério Público Estadual emitiu nota, prestando esclarecimentos.

Entre os pontos, defende as interceptações telefônicas como “ferramenta excepcional, resguardada pelo devido processo legal”, que poderá ser determinada pelo juiz, por sua própria iniciativa, se houver indícios que as justifiquem, ou a requerimento de autoridade policial e de membros do Ministério Público.

Remetendo-se ao Artigo 5 da Constituição Federal, reconhece como “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

E ainda rechaça qualquer prática ilegal para produção de provas, reafirmando o “compromisso de atuar em estrita observância às leis e aos princípios que regem a República”.

180 Graus

Responder