O deputado Rubem Martins (PSB) apresentou no plenário da Assembleia Legislativa Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de placas de braille com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem nas estações rodoviárias do Piauí.

O parlamentar explica que a proposição é de grande relevância, no sentido de promover a inclusão social no elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas de acessibilidade e direito das pessoas com deficiência, preconizado no Estatuto da Pessoa com Deficiência.Nos artigos citados diz que: É obrigatória a instalação de placas de Braille, com a relação das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem, assim como de mapa tátil, nas estações de ônibus, em todo o estado do Piauí, pra direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual; As placas escritas em Braille atenderão aos requisitos da lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei Federal de número 13.146/2015; O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: multa de mil reais; no caso da reincidência, a multa será aplicada em dobro; o Poder Executivo regulamentará a presente Lei; as despesas recorrentes desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias, vigentes ou suplementadas se necessário; e por último, Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.

“Vale ressaltar que, atualmente, as pessoas com deficiência visual, tem de socorrer da ajuda de outras pessoas, para se informarem sobre o itinerário e linhas de ônibus, o que lhes causa inúmeros constrangimentos”, acrescenta o deputado Rubem Martins.

 

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